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Título:   LEI Nº 17.250  16/12/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal Remédio Perto na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 17/12/2019 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 115/2017 (ver documento)
Autor(es):   Alfredinho
Indexação:   Criação - Programa Municipal Remédio Perto - Fornecimento - Medicamento - Gratuidade - Rede de Serviços de Saúde - Sistema Único de Saúde - Local - Distância - Entorno - Residência - Convênio - Parceria - Iniciativa privada - Comercialização - Doação - Farmácia - Selo Empresa Parceira da Saúde Paulistana - Contratação - Distribuição - Divulgação - Mensagem - Secretaria Municipal de Saúde


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